A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta quinta-feira (17) denúncia do Ministério Público estadual (MPE) para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Cândido Mendes, José Haroldo Carvalhal, acusado de descumprir ordem judicial da Justiça de primeira instância.
Consta no processo que o juiz Joscelmo Sousa Gomes concedeu
liminares, entre os dias 31 de março e 20 de maio de 2009, determinando a
reintegração de servidores exonerados pelo prefeito. De acordo com a denúncia,
José Haroldo teria reintegrado os servidores e, posteriormente, exonerado as
mesmas pessoas, em razão de decisão tomada em processo administrativo.
No entendimento do Ministério Público, o prefeito cometeu
crime de responsabilidade previsto no inciso XIV do artigo 1º do Decreto-Lei
201/1967, ao deixar de cumprir ordem judicial sem dar motivo da recusa ou da
impossibilidade.
A defesa de José Haroldo afirmou que o prefeito não teria
encontrado documentação do funcionalismo público ao assumir o cargo e, por
isso, determinou o recadastramento dos servidores. Acrescentou que teriam sido
constatados favorecimentos da gestão anterior aos servidores.
O juiz entendeu que houve arbitrariedade do prefeito ao
exonerar os servidores, que alegaram ter ingressado na Prefeitura após
aprovação em concurso público.
Os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (relator),
Bernardo Rodrigues e José Luiz Almeida receberam a denúncia para instauração da
ação penal.
Assessoria de Comunicação do TJMA
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