São Vicente de Férrer - A pedido do Ministério Público do
Maranhão, o juiz da comarca de São Vicente Férrer determinou nesta
quarta-feira, 19, o bloqueio de repasses de recursos ao município para garantir
o pagamento de salários atrasados dos servidores municipais, que, em alguns
casos, estão há até 21 meses sem receber os seus vencimentos. Há uma outra
parte da categoria cujos salários estão atrasados há sete e a nove meses.
Na decisão, o juiz Artur Azevedo do Nascimento mandou
bloquear 60% das cotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do Fundeb
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) e do SUS (Sistema Único de Saúde), até que seja
efetuado o pagamentos dos salários atrasados de todos os servidores do
município.
Autor do pedido, o promotor de Justiça Tharles Cunha
Rodrigues Alves já tinha, em diversos procedimentos administrativos e medidas
judiciais anteriores, buscado o pagamento dos salários atrasados dos
servidores, por meio de uma Recomendação ao prefeito João Batista Freitas, além
de uma ação para afastá-lo do cargo.
Nesta decisão, que resultou no bloqueio dos recursos de São
Vicente Férrrer, a promotoria ajuizou uma Ação de Execução de Termo de
Ajustamento de Conduta, firmado com o município em maio de 2012, e que foi
descumprido. Segundo o juiz, a omissão por parte da Administração Municipal no
cumprimento do TAC “gera gravíssimo dano aos servidores municipais, já que
estes necessitam dos pagamentos de seus salários para prover o sustento de suas
famílias”.
CCOM-MPMA)
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