MP pede que Justiça obrigue a Prefeitura de São Luís a pagar
R$ 7,4 milhões ao SET
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no
Estado do Maranhão (Sttrema) decidiu hoje (3) aceitar o acordo proposto pelo
Ministério Público mais cedo (reveja) e determinar o retorno de 70% da frota às
ruas de São Luís.
A categoria está em greve há 13 dias e assim permanecerá até
um acordo com o SET ou o julgamento do pedido de dissídio coletivo pelo
Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
A ação do MP foi decisiva para que os rodoviários
aceitassem, pelo menos, cumprir a decisão judicial que os obriga a manter
apenas 30% da frota parada como forma de protesto.
Na manhã de hoje, a promotora de Justiça de Defesa do
Consumidor, Lítia Cavalcanti, afirmou que o MP protocolou ação de execução
contra a Prefeitura de São Luís para que seja cumprido o Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) que previa a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica –
incluindo os módulos de biometria e bilhete único - até o dia 30 de dezembro do
ano passado.
Na ação, o MP pede que a Justiça condene o Município ao
pagamento, no prazo de 24 horas, de R$ 7,4 milhões a serem repassados ao
Sindicato das Empresas de Transportes (SET).
Segundo a promotora, nenhum dos pontos do acordo foi
cumprido pelo Município, que só vem pedindo a dilatação de prazos.
A licitação, por exemplo, só deve ser realizada em 2015 –
isso se a Justiça não determinar que isso seja feito antes.
O Município de São Luís se comprometeu, ainda de acordo com
o TAC, a encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores tratando do novo
marco regulatório do serviço de transporte público até 30 de novembro de 2013.
O processo licitatório das linhas deveria ser feito até 30 de julho de 2014.
Blog do Gilberto Leda
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