A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrrer
ajuizou, nos últimos meses, várias Ações Civis Públicas, com pedidos de
antecipação de tutela, para que as Prefeituras do Município de São Vicente
Férrer e Cajapió (termo judiciário da comarca), sejam obrigadas a garantirem o
deslocamento e pagamento de auxílio aos familiares dos pacientes que necessitam
de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Nas ações, foi dado prazo de cinco dias para que os
Municípios tomassem todas as medidas necessárias, sob pena de multa diária de
R$ 1 mil por paciente.
Como a rede de saúde dos Municípios não oferece o
acompanhamento especializado, o promotor de Justiça Tharles Cunha Rodrigues
Alves, autor da ação, solicita a disponibilização do pagamento de valores
necessários para o deslocamentos dos pacientes para a capital, onde realizam
seus tratamentos.
O representante do Ministério Público relata ainda que,
desde o surgimento das necessidades especiais dos pacientes, estes vêm sofrendo
transtornos para conseguir que o município forneça os recursos necessários e
indispensáveis para a manutenção de suas vidas. “Esta Promotoria há quase um
ano tenta resolver a questão de forma extrajudicial, visando a disponibilização
dos recursos financeiros para custear o tratamentos médico fora do domicílio,
mas as prefeituras insistem em não ofertá-los com regularidade”, afirmou. (Blog do Caio Hostílio)
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