O
Ministério Público do Maranhão ingressou, na última segunda-feira, 20, com uma
Ação Civil Pública e uma Ação Penal por ato de improbidade administrativa
contra o ex-prefeito de Presidente Vargas, Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho. O
motivo foi a falta de prestação de contas de um convênio firmado, em 2010, com
a Secretaria de Estado de Infraestrutura.
A ação foi motivada por uma representação da atual prefeita,
Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, junto à Promotoria de Justiça da Comarca de
Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário. A falta da
prestação de contas do convênio 24/2010, que previa a pavimentação asfáltica de
vias, tem impedido o Município de firmar novos convênios com o Governo do
Estado.
Além de não ter prestado contas, o ex-prefeito não
disponibilizou à atual gestão nenhum arquivo referente ao convênio,
impossibilitando qualquer tentativa de regularizar a situação, o que já foi
requerido pela secretaria em 8 de março de 2013.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, Luis
Gonzaga Coqueiro Sobrinho estará sujeito a suspensão dos direitos políticos por
cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o salário recebido por
ele em dezembro de 2012 e à proibição de contratar ou receber benefícios do
poder público pelo prazo de três anos.
Já na ação penal, o ex-prefeito pode ser condenado por crime
de responsabilidade, cuja pena é de detenção por três meses a três anos, além
da perda e inabilitação para o exercício de cargos públicos pelo prazo de cinco
anos.
Com informações do Ministério Publico do Maranhão.
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