Juiz deu 30 dias para que Agentes Penitenciários sejam nomeados. Se
não for cumprido, pena é o pagamento de multa diária de R$ 50 mil
Do G1 MA
A justiça determinou, nesta segunda-feira (13), que o
Governo do Maranhão construa presídios em um prazo de 60 dias. O juiz Manoel
Matos de Araújo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca
de São Luís, determinou que o Estado do Maranhão construa no prazo de 60 dias
novos estabelecimentos prisionais em conformidade com os padrões previstos no
ordenamento jurídico brasileiro, preferencialmente nas cidades localizadas no
interior do estado. A decisão concede Tutela Jurídica Especial pleiteada pelo
Ministério Público.
A decisão prevê que os presídios tenham número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária verificada no sistema estadual. No caso de descumprimento, a pena é o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos.
O magistrado determinou, também, que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sob pena de multa diária no mesmo valor. Leia mais aqui.
A decisão prevê que os presídios tenham número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária verificada no sistema estadual. No caso de descumprimento, a pena é o pagamento de multa diária no valor de R$ 50 mil, a serem revertidos ao Fundo de Direitos Difusos.
O magistrado determinou, também, que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sob pena de multa diária no mesmo valor. Leia mais aqui.
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