Texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres.
Proposta segue para aprovação no Senado.
Maurício Araya / Imirante.com
São Luís - Após dois anos e alguns meses em discussão no
Congresso Nacional, foi aprovado, na noite dessa terça-feira (25), o Marco
Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2.126/11), que estabelece todos os
princípios, garantias, direitos e deveres. Agora, o texto segue para aprovação
do Senado.
Entre alguns pontos polêmicos, estavam o que tratava sobre o
princípio da neutralidade da rede – que determina que todos os pacotes de dados
sejam tratados igualmente, sob a mesma velocidade, impedindo, por exemplo, que
as operadoras diminuam a velocidade da conexão para serviços de voz por IP
(Internet Protocol) para dificultar o uso de alguns aplicativos – e o princípio
da guarda de dados – que determina a conservação, por um ano, de dados, sobre
data, horário e duração de acesso à internet e serviços pelo usuário, visto por
alguns setores como medidas em resposta aos casos de espionagem dos Estados
Unidos contra autoridades brasileiras, denunciados em 2013.
A proposta enfrentou resistência de operadoras, que
argumentaram sobre os altos custos das operações, e do próprio governo, que
teve que ceder em alguns pontos para que a proposta fosse aprovada. Por
exemplo, o Planalto admitiu ajustar as normas para regulamentação da
neutralidade da rede, e estabeleceu que um decreto presidencial irá detalhar o
conceito, sem inovar no conteúdo. A regulamentação, entretanto, será feita
somente após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao
Comitê Gestor da Internet (CGI).
Veja AQUI o que muda para as empresas e consumidores:
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