quarta-feira, 26 de março de 2014

Veja o que muda para empresas e usuários com aprovação do Marco Civil da Internet



Texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres. Proposta segue para aprovação no Senado.

Maurício Araya / Imirante.com

São Luís - Após dois anos e alguns meses em discussão no Congresso Nacional, foi aprovado, na noite dessa terça-feira (25), o Marco Civil da Internet (Projeto de Lei nº 2.126/11), que estabelece todos os princípios, garantias, direitos e deveres. Agora, o texto segue para aprovação do Senado.

Entre alguns pontos polêmicos, estavam o que tratava sobre o princípio da neutralidade da rede – que determina que todos os pacotes de dados sejam tratados igualmente, sob a mesma velocidade, impedindo, por exemplo, que as operadoras diminuam a velocidade da conexão para serviços de voz por IP (Internet Protocol) para dificultar o uso de alguns aplicativos – e o princípio da guarda de dados – que determina a conservação, por um ano, de dados, sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços pelo usuário, visto por alguns setores como medidas em resposta aos casos de espionagem dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, denunciados em 2013.

A proposta enfrentou resistência de operadoras, que argumentaram sobre os altos custos das operações, e do próprio governo, que teve que ceder em alguns pontos para que a proposta fosse aprovada. Por exemplo, o Planalto admitiu ajustar as normas para regulamentação da neutralidade da rede, e estabeleceu que um decreto presidencial irá detalhar o conceito, sem inovar no conteúdo. A regulamentação, entretanto, será feita somente após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet (CGI).

Veja AQUI o que muda para as empresas e consumidores:

Nenhum comentário: