 |
|
Miguel Fernandes, ex-prefeito de Vargem Grande
|
Irregularidades em licitação realizada pela Secretaria de
Saúde de Vargem Grande para compra de equipamentos e materiais destinados às
unidades de saúde do município, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA)
a ajuizar, na última quarta-feira, 12, Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa contra o ex-prefeito Miguel Fernandes e o pregoeiro
municipal, Wanderley Louseiro.
A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de
Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto (mais conhecido como Benedito
Coroba), é baseada em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus), realizada no período de 2 de setembro a 6 de novembro do ano
passado. A vistoria refere-se ao período de janeiro de 2011 a agosto de 2013.
Por meio da Auditoria nº 13.687, o departamento constatou
que as seis irregularidades verificadas no Pregão Presencial 001/2012 causaram
prejuízo de R$ 131.034,21 ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande (FMS).
Falta de documentos
De acordo com o Denasus, no procedimento licitatório não
havia documentos que comprovassem quais empresas foram previamente consultadas
para definir o parâmetro utilizado pela Secretaria de Saúde para os preços,
como determina a legislação.
O pregão também não apresentava a minuta do edital e seus
anexos para exame e aprovação pela assessoria jurídica da Prefeitura de Vargem
Grande. Os atos de designação do pregoeiro e sua equipe de apoio igualmente não
estavam presentes na documentação
Outra irregularidade foi o fato de que o resumo do edital
havia sido publicado no Diário Oficial do Estado, em 10 janeiro de 2012, data
anterior à emissão do Aviso de Licitação, que ocorreu sete dias depois.
A documentação do pregão também não incluía nota de empenho,
outra determinação da legislação.
O Denasus constatou, ainda, que o procedimento licitatório
só teve participação de uma empresa, que assinou contrato em fevereiro de 2012.
Entretanto, o contrato somente foi publicado no Diário Oficial mais de um mês
depois.
Pedidos
Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a
condenação dos dois réus à perda de seus cargos. Outra sanção solicitada é a
perda de seus direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
O Ministério Público também solicita que Miguel Fernandes e
Wanderley Louseiro sejam condenados à proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo
de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de 100 vezes a quantia da
remuneração recebida em dezembro de 2012.
Caso sejam condenados, os dois réus terão que ressarcir,
individualmente, R$ 65.517,10, ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande. O
valor corresponde à metade do dano causado aos cofres do FMS.
As informações são do MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário