Estabelecimentos descumpriram TAC firmado em 2013. Locais
não tinham registro no Conselho Estadual de Farmácias.
Do G1 MA
Uma ação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA),
Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Farmácias (CRF) notificou a
farmácia de Atenção Básica Municipal e fechou as farmácias do Trabalhador e
Diniz por terem descumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com
o MPMA. Todos os estabelecimentos são da cidade de São João Batista, que fica a
280 km da capital.
No acordo, assinado em outubro do ano passado, as farmácias
e drogarias da comarca se comprometeram a cumprir, no prazo de 13 meses, a lei
federal, que obriga os estabelecimentos a possuírem um farmacêutico de plantão
e licença sanitária. Outro motivo do fechamento foi a ausência de registro no
Conselho Estadual de Farmácias.
O TAC foi proposto pela titular da Comarca de São João
Batista, a promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra. A
fiscalização quanto à regularização dos estabelecimentos ficou a cargo do
CRF-MA.
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