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Ex-prefeito do município de Davinópolis, Francisco Pereira
Lima
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 05
de maio, Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito do município de Davinópolis, Francisco Pereira
Lima, por ter realizado, no exercício financeiro de 2009,
despesas de aproximadamente R$3 milhões sem processo licitatório e sem
justificativa para dispensa de licitações.
Entre as despesas sem licitação, em valores arredondados,
estão reforma e adaptação de bens e móveis – R$616 mil; equipamentos e
materiais de expediente – R$133 mil; serviços gráficos – R$134 mil; locação de
veículos – R$615 mil; materiais de limpeza – R$115 mil; gêneros alimentícios –
R$209 mil, dentre outras.
A ACP tem fundamento no Inquérito Civil instaurado pelo
MPMA, que reuniu as informações necessárias junto ao Acórdão do TCE-MA, que
detectou irregularidades insanáveis na prestação de contas de 2009 do
município.
O promotor Albert Mendes, titular da 6ª Promotoria de
Justiça Especializada de Imperatriz e responsável pela ACP, pede a condenação
do ex-prefeito de Davinópolis baseado na Lei 8.429/92, e declara que "independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, sujeito às
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade do fato, como ressarcimento integral do dano, suspensão de direitos
políticos e pagamento de multa cível”.
(MPE)
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