Ex-prefeito de São Francisco do Brejão
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A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou, em 27 de
outubro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (ACP), contra
o ex-prefeito de São Francisco do Brejão (Termo Judiciário da Comarca),
Alexandre Araújo dos Santos, e dois réus, requerendo o ressarcimento de R$ 3,13
milhões aos cofres do Município.
O valor refere-se a irregularidades, verificadas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), na prestação de contas de 2010
e nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), Saúde (FMS) e Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica (Fundeb).
De autoria da promotora de justiça Glauce Mara Lima
Malheiros, a ACP também cita como réus a ex-secretária municipal de Finanças,
Francisca Sônia Araújo dos Santos, e o ex-diretor do Departamento de
Contabilidade do Município, Abiail Souza Caldas.
Além da ação, a representante do Ministério Público do
Maranhão (MPMA) também ofereceu Denúncia contra os três acusados, na mesma data
e pela mesma motivação.
Outra solicitação é que o Poder Judiciário decrete,
liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos réus até o limite
de R$ 3.135.870,79, para garantir o ressarcimento ao patrimônio público do
valor referente às irregularidades.
IRREGULARIDADES
O TCE constatou a realização de despesas sem procedimentos
licitatórios, no valor de R$1.394.773,68. Despesas não comprovadas causaram
prejuízo de R$ 1.741.057,11.
As irregularidades envolvem compra de material de
expediente, combustíveis, lubrificantes, gêneros alimentícios e peças de
veículos.
As ilegalidades incluem, ainda, locação de veículos,
contratação duplicada de servidores, recuperação de estradas vicinais, execução
de obras e contratação de serviços de assessoria.
PEDIDOS
O MPMA requer que o Poder Judiciário condene os réus à
suspensão de direitos políticos pelo período de três a cinco anos e ao
pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos
fatos.
Outra sanção solicitada é a proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de três
anos.
Na Denúncia, Glauce Malheiros solicita a condenação dos
acusados à detenção pelo período de três a cinco anos e ao pagamento de multa.
O município de São Francisco do Brejão fica localizado a 617
km de São Luís.
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