A Promotoria de Justiça de Cedral ingressou, nesta
terça-feira, 29, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra Célson César do Nascimento Mendes (foto), ex-prefeito do município de Porto
Rico do Maranhão no período de 2004 a 2012. A ação baseia-se em uma série de
irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
(TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2007.
Porto Rico do Maranhão é Termo Judiciário da Comarca de
Cedral. O Município está localizado a 453km de São Luís.
Ao analisar a prestação de contas, o TCE-MA apontou diversos
casos em que não foi comprovada a realização de processos licitatórios, outros
em que houve a utilização de notas fiscais irregulares, além do encaminhamento
fora do prazo e falta de comprovação da publicação de relatórios resumidos de
execução orçamentária. Foi verificado, ainda, o pagamento de contas de luz e
telefone de terceiros com a utilização de recursos públicos.
Por conta dos problemas encontrados, o próprio TCE-MA havia
condenado Célson Mendes ao ressarcimento de aproximadamente R$ 189 mil aos
cofres públicos, além de cinco multas que, somadas, totalizam R$ 97.449,15.
De acordo com o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de
Aguiar, autor da ação, “as condutas descritas se enquadram perfeitamente como
atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário”. Para o
membro do Ministério Público, as condutas praticadas pelo ex-gestor evidenciam
a má gestão orçamentária, contábil, financeira e administrativa do município.
O Ministério Público pede a condenação de Célson César do
Nascimento Mendes por improbidade administrativa, estando sujeito ao
ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de
até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito, entre outras
penalidades.
Vale lembrar que no mês passado, o ex-gestor já havia sido
acionado pelo MP por improbidade. Na ocasião, foi diagnosticada irregularidades
nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), também referentes
ao exercício de 2007. (Reveja aqui)
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