NA LUTA PELOS DIREITOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS
O SINTSEP encaminhou ofício à secretária de Estado de Gestão
e Previdência, Lílian Guimarães, para informar sobre denúncia dos servidores do
Grupo de Atividade de Gestão Ambiental (AGA), lotados na Secretaria de Meio
Ambiente, com relação ao descumprimento da progressão por tempo de exercício no
cargo.
Segundo os servidores, a Segep não os enquadrou na nova
tabela de referência do Plano Geral de Carreiras e Cargos do poder Executivo
(PGCE) mesmo eles já terem cumprido o que determina a Lei n°9.664/2012.
Após dois anos do enquadramento do servidor no PGCE, de
acordo com o artigo 25 da Lei, deve ocorrer a progressão por tempo de exercício
do cargo, mas isso não está ocorrendo e os direitos dos servidores estão sendo
descumpridos.
O Plano foi criado para garantir justamente o
desenvolvimento da carreira do servidor e, conforme artigo 21, a progressão
deve ser feita de forma automática para evitar a inércia da máquina pública no
que tange a ascensão na carreira do servidor.
O SINTEP solicitou da Segep reparo imediato visando a
garantia dos direitos dos servidores.
Caso algum outro servidor esteja na mesma situação dos
companheiros da Secretaria de Meio Ambiente, comunique ao sindicato e, juntos,
vamos garantir o que determina a Lei.
SINTSEP DEFENDE OFERTA DE MAIS VAGAS EM CONCURSO PARA AGENTE
PENITENCIÁRIO
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da
Gestão e Previdência (Segep), abriu Concurso Público visando o preenchimento de
100 vagas para o cargo de Agente Penitenciário, mas o SINTSEP considera a
oferta insuficiente diante do número de unidades prisionais que compõem o
sistema penitenciário maranhense.
De acordo com a portaria n° 25, publicada no Diário Oficial
de 29 de agosto de 2014, atualmente existem 750 cargos de agentes penitenciários
em todo Estado, porém apenas 436 estão em atividade. 314 vagas seguem ociosas,
ou seja, sem preenchimento.
Os dados acima citados, que foram divulgados pelo governo,
já devem ter sido alterados devido a aposentadoria de alguns servidores.
Além disso, diversos estabelecimentos penais foram
inaugurados e ampliados, tornando o número atual de agentes ainda mais
defasados para o serviço.
Vale destacar que daqui a três anos, outros servidores, que
adentraram o sistema penitenciário em 1989, já estarão aptos a fazer o pedido
de aposentadoria especial, e isso deverá diminuir novamente o quadro de
efetivos no cargo.
Por todas essas questões, o sindicato defende que o certame
proposto pelo governo do Estado, deva ser repensado para que seja disponibilizado
um número maior de vagas. Somente assim será possível garantir a solução de
alguns dos problemas que atingem o serviço púbico no que tange o sistema
penitenciário.
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