Blog do Luis Cardoso
O Maranhão está entre os estados brasileiros com os maiores índices de
ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Só para se ter uma
idéia, nas três varas cíveis da Justiça Federal de 1º Grau em São Luís, o
número de ações por improbidade administrativa em andamento chega a 646, sendo
202 na 3ª Vara, 217 na 6ª Vara e 227 na 5ª vara. Somente este ano, deram
entrada na Justiça Federal 57 novas ações de improbidade.
De acordo com a Lei 8.429/92, chama-se de improbidade administrativa a
conduta do agente público que importe em enriquecimento ilícito, cause prejuízo
ao erário ou atente contra os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, lealdade às instituições e os princípios da Administração Pública,
inclusive a lesão à moralidade administrativa.
Irregularidades na aplicação de verbas federais pelos municípios
A maioria das ações de improbidade administrativa em andamento na
Justiça Federal é contra prefeitos e ex-prefeitos, em razão de desvios de
verbas repassadas pelo Governo Federal para as prefeituras, ou devido à falta
de prestação de contas desses recursos.
Em 2011, 11 ações de improbidade julgadas na 5ª vara resultaram na
condenação dos réus nas sanções previstas na lei, que são a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos,
multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios. (Leia mais aqui).
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