Na sessão plenária desta quinta-feira (30), os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de
dispositivo do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que
obrigava os juízes daquele estado a permanecerem na comarca durante todos os
dias da semana, e no fórum durante todo o horário do expediente, só podendo se
ausentar com autorização do presidente do tribunal.
A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2880, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em abril de 2003 e que teve liminar concedida pelo STF em maio daquele mesmo ano.
A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2880, ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em abril de 2003 e que teve liminar concedida pelo STF em maio daquele mesmo ano.
Na ação, a AMB questionava o artigo 49 do Código de Normas,
criado pelo Provimento nº 4/99, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça Estado do Maranhão, que dispunha sobre deveres e fiscalização de
magistrados.
Em seu voto, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 93 da Constituição Federal de 1988 reservou ao STF a iniciativa de lei complementar para dispor sobre a magistratura nacional. Assim, a norma em questão padece de dupla inconstitucionalidade, primeiro por não se tratar de lei complementar e depois por não ser de iniciativa do STF, revelou o relator.
O ministro citou diversos precedentes da Corte nesse mesmo sentido para confirmar a liminar concedida em 2003 e declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. A decisão foi unânime.
(Gilberto Leda, com informações são do STF)
Em seu voto, o relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o artigo 93 da Constituição Federal de 1988 reservou ao STF a iniciativa de lei complementar para dispor sobre a magistratura nacional. Assim, a norma em questão padece de dupla inconstitucionalidade, primeiro por não se tratar de lei complementar e depois por não ser de iniciativa do STF, revelou o relator.
O ministro citou diversos precedentes da Corte nesse mesmo sentido para confirmar a liminar concedida em 2003 e declarar a inconstitucionalidade do dispositivo. A decisão foi unânime.
(Gilberto Leda, com informações são do STF)
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