A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire
ingressou, no último dia 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa contra Arnaldo Gomes de Sousa, ex-prefeito do município de
Altamira do Maranhão, no período de 2009 a 2012. A ação foi motivada pela
contratação irregular de uma servidora pela administração municipal.
Altamira do Maranhão está localizada a 354km de São Luís e é
Termo Judiciário da Comarca de Vitorino Freire.
Foi apurado pelo Ministério Público que o ex-gestor
contratou irregularmente Célia Maria Viana de Jesus para o cargo de secretária.
A contratação não foi precedida de aprovação em concurso público e nem se
enquadrava nas exceções previstas pela legislação.
Após o término do contrato, a servidora acionou o Município
junto à Justiça do Trabalho. A Prefeitura de Altamira do Maranhão foi condenada
ao pagamento de saldo de salário e a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) relativo a todo o período trabalhado.
Para o promotor de justiça Fabio Murilo da Silva Portela,
autor da ação, “não se pode deixar de reputar a contratação ilegal de
servidores públicos como ato de improbidade administrativa, na medida que dela
decorre, de forma inegável, promoção pessoal do prefeito, desvio de finalidade
e frustração do concurso público”.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene
Arnaldo Gomes de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito, entre
outras penalidades, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
por cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber qualquer tipo de
benefício do Poder Público por cinco anos, ressarcimento ao erário dos valores
gastos indevidamente e pagamento de multa de até duas vezes o dano causado aos
cofres públicos.
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