O ex-prefeito do município de Senador Alexandre Costa,
Valdeci César Meneses foi condenado por improbidade administrativa cometida no
período de sua gestão no ano de 2000. A sentença foi proferida pela juíza
Sheila Silva Cunha, titular da Comarca de Eugênio Barros, em ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público – MPMA, com base em irregularidades constantes
no acórdão do Tribunal de Contas do Estado – TCE 86/2005.
De acordo com a sentença, o ex-gestor ordenou a execução de
despesas no valor de R$ 7.577,50 (sete mil quinhentos e setenta e sete reais e
cinqüenta centavos) sem que tenha havido a devida liquidação. “Entregou
dinheiro público a terceiros sem que houvesse causa comprovada. O dano ao
erário é manifesto“, consta descrito no documento.
O ex-gestor Valdeci Meneses foi condenado ao pagamento de
multa civil no valor equivalente à duas (02) vezes o valor do dano, ou seja, R$
15.155,00 (quinze mil, cento e cinqüenta e cinco reais); perdas dos direitos
políticos pelo prazo de cinco (05) anos; proibição de contratar com o Poder
Público e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, também pelo prazo de cinco (05) anos; e pagamento das custas
processuais.
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