A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que
altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União e alivia a
situação fiscal dos governos estaduais e prefeituras. O texto havia sido
aprovado pelo Senado e enviado para a Presidência no início do mês. A sanção
foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do “Diário Oficial da União”.
Dilma vetou dois artigos (veja abaixo), mas manteve o que
garantia correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de
2013, como queriam prefeitos e governadores. Pelo texto, o saldo devedor até essa
data vai ter correção retroativa pela variação acumulada da taxa Selic (taxa
básica de juros da economia) desde a assinatura dos contratos. O dispositivo
não agradava ao governo, que teme perdas futuras na arrecadação e desequilíbrio
fiscal, mas foi mantido após acordo com os parlamentares.
A lei sancionada alivia a situação fiscal de governos
estaduais e municipais porque reduz os juros das dívidas contraídas com a
União.
Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de
Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com o
projeto, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.
Vetos
A presidente, no entanto, vetou o artigo 1º do texto, que
alterava regras para concessão, por parte dos entes públicos, de benefícios ou
incentivos tributários. Na justificativa do veto, Dilma disse que o artigo foi
elaborado “em momento de expansão da arrecadação”, mas, segundo ela, houve
“alteração da conjuntura econômica”.
O outro artigo vetado determinava que os encargos calculados
para títulos federais deveriam ficar limitados à Selic. Na justificativa, a
presidente afirmou que esse dispositivo iria ferir o princípio da isonomia
(igualdade) entre os entes, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já
pagou o montante baseada em regras anteriores. Além disso, a presidente também
argumenta que, nesse caso, a União não é a única credora.
Do G1, Brasília
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